Art. 17
Regime Tributário do Reporto · Art. 17
Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
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