Art. 10

Subsídio da Advocacia Pública Federal e da Defensoria Pública da União (Lei 11.3 · Art. 10

Art. 10.

A Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998 , passa a vigorar acrescida dos Anexos I e II , nos termos, respectivamente, dos Anexos IV e V desta Lei.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11358!art10

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