Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.875, de 2024.

Art. 9

Subsídio da Advocacia Pública Federal e da Defensoria Pública da União (Lei 11.3 · Art. 9

Revogado pela Lei 14.875/2024.

Histórico de alterações
2024revogado · Lei 14.875/2024

Art. 9º Os arts. (Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024) “

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11358!art9

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