Art. 10-A

Subsídio da Advocacia Pública Federal e da Defensoria Pública da União (Lei 11.3 · Art. 10-A

Incluído pela Lei 11.490/2007.

Histórico de alterações
2007incluído · Lei 11.490/2007

Art. 10-A. A Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima fica reorganizada de acordo com o Anexo VII desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11358!art10-A

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