Art. 10-A
Incluído pela Lei 11.490/2007.
Art. 10-A. A Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima fica reorganizada de acordo com o Anexo VII desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)
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