Art. 114

Art. 114. Ficam revogados:

I - os incisos IV e V do caput do art. 1º da Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001;

II - o

§ 3º do art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;

III - as seguintes alíneas do art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 :

a) a, b e f do inciso I do caput;

b) c do inciso II do caput;

c) e do inciso III do caput;

IV - (VETADO);

V - (VETADO);

VI - (VETADO);

VII - os

§§ 3º e 4º do art. 16 da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011;

VIII - o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977;

IX - o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966.