TÍTULO I - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL
Art. 3
Regularização Fundiária Rural e Urbana · Art. 3
Art. 3º A Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita