TÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios
Art. 70-I
Regulamento da Previdência Social · Art. 70-I
Incluído pela Dec 8.145/2013.
Histórico de alterações
2013incluído · Dec 8.145/2013
Art. 70-I.
Aplicam-se à pessoa com deficiência as demais normas relativas aos benefícios do RGPS.
(Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)
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