TÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios
Art. 70-H
Regulamento da Previdência Social · Art. 70-H
Redação atual dada pela Dec 10.410/2020.
Histórico de alterações
2013incluído · Dec 8.145/20132020alterado · Dec 10.410/2020
Art. 70-H. A critério do INSS, o segurado com deficiência deverá, a qualquer tempo, submeter-se à avaliação de que trata o art. 70-A.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Parágrafo único.
Após a concessão das aposentadorias na forma dos arts. 70-B e 70-C, será observado o disposto nos arts. 347 e 347-A.
(Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)
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