Art. 329-A

Art. 329-A. O Ministério da Previdência Social desenvolverá e manterá programa de cadastramento dos segurados especiais, observado o disposto nos §§ 7o e 8o do art. 18, podendo para tanto firmar convênio com órgãos federais, estaduais ou do Distrito Federal e dos municípios, bem como com entidades de classe, em especial as respectivas confederações ou federações.

(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 1o

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 2o

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 3o

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).