TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 272
Regulamento da Previdência Social · Art. 272
Redação atual dada pela Dec 4.032/2001.
Histórico de alterações
2001alterado · Dec 4.032/2001
Art. 272. As alíquotas a que se referem o inciso II do art. 200 e os incisos I, II, III e § 8 do art. 202 são reduzidas em cinqüenta por cento de seu valor, a partir de 22 de janeiro de 1998, por sessenta meses, nos contratos de trabalho por prazo determinado, nos termos da Lei n 9.601, de 21 de janeiro de 1998 .
(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
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