TÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 192

Regulamento da Previdência Social · Art. 192

Art. 192. Aos menores de dezesseis anos filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 16 de dezembro de 1998 são assegurados todos os direitos previdenciários.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 188-J
Art. 188-K
Art. 188-L
Art. 188-M
Art. 188-N
Art. 188-O
Art. 188-P
Art. 188-Q
Art. 189
Art. 190
Art. 191
Art. 193

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art192

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