TÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 172

Regulamento da Previdência Social · Art. 172

Art. 172. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social obrigado a emitir e a enviar aos beneficiários aviso de concessão de benefício, além da memória de cálculo do valor dos benefícios concedidos.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

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Art. 169
Art. 170
Art. 170-A
Art. 171
Art. 173
Art. 174
Art. 175
Art. 176
Art. 176-A
Art. 176-B
Art. 176-C

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art172

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