Art. 176-C
Incluído pela Dec 10.410/2020.
Art. 176-C. O requerente poderá, enquanto não proferida a decisão do INSS e por meio de manifestação escrita, desistir do requerimento formulado, nos termos do disposto no art. 51 da Lei nº 9.784, de 1999 .
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º Havendo vários interessados, a desistência a que se refere o caput atinge somente quem a tenha formulado.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º A desistência do requerimento não impede o INSS de analisar a matéria objeto do requerimento para fins de uniformização de entendimento, de forma geral e abstrata, ou para efeito de apuração de irregularidade.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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