TÍTULO II - DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E EQUIPARADOS A INDUSTRIAL
Estabelecimento Industrial
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010) · Art. 8
Art. 8o Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4o , de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento ( Lei no 4.502, de 1964, art. 3o ).
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