TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Disposições Finais
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010) · Art. 615
Redação atual dada pela Dec 10.668/2021.
Histórico de alterações
2021alterado · Dec 10.668/2021
Art. 615. Este Regulamento consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31 de dezembro de 2019.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
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