TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Empresas Coligadas
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010) · Art. 611
Art. 611. O conceito de empresas coligadas utilizado neste Regulamento não abrange as sociedades de simples participação, conforme definição dada pelos arts. 1.097 e 1.100 da Lei nº 10.406, de 2002.
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