TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Tabela de Incidência
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010) · Art. 614
Redação atual dada pela Dec 10.668/2021.
Histórico de alterações
2021alterado · Dec 10.668/2021
Art. 614. As Seções, os Capítulos, as Posições e os Códigos citados neste Regulamento são aqueles constantes da TIPI.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
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