TÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, NA IMPORTAÇÃO DE CIGARROCAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 296-A
Regulamento Aduaneiro · Art. 296-A
Incluído pela Dec 7.213/2010.
Histórico de alterações
2010incluído · Dec 7.213/2010
Art. 296-A.
Aplica-se às contribuições de que trata este Título o disposto no art. 258-A ( Lei no 11.945, de 2009, art. 22 ).
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
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