Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 7.213, de 2010.
TÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VI - Dos Termos, Limites e Condições
Art. 149
Regulamento Aduaneiro · Art. 149
Revogado pela Dec 7.213/2010.
Histórico de alterações
2010revogado · Dec 7.213/2010
Art. 149. A isenção para o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos aplica-se somente às importações realizadas:
(Revogado pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
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