Art. 32

Art. 32. A Presidência da República é constituída essencialmente pelo Gabinete Civil e pelo Gabinete Militar. Também dela fazem parte, como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República:

(Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984) Vide Lei nº 7.739, de 20.3.1989 , Vide Decreto nº 99.180, de 1990 , Vide Lei nº 8.490, de 1992 , Vide Lei nº 9.649, de 1998 , Vide Lei nº 10.683, de 28.5.2003

I - o Conselho de Segurança Nacional;

(Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)

II - o Conselho de Desenvolvimento Econômico;

(Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)

III - o Conselho de Desenvolvimento Social;

(Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)

IV - a Secretaria de Planejamento;

(Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)

V - o Serviço Nacional de Informações;

(Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)

VI - o Estado-Maior das Forças Armadas;

(Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)

VII - o Departamento Administrativo do Serviço Público;

(Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)

VIII - a Consultoria-Geral da República;

(Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)

IX - o Alto Comando das Forças Armadas;

(Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)

X - o Conselho Nacional de Informática e Automação.

(Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)

Parágrafo único. O Chefe do Gabinete Civil, o Chefe do Gabinete Militar, o Chefe da Secretaria de Planejamento, o Chefe do Serviço Nacional de Informações e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas são Ministros de Estado titulares dos respectivos órgãos.

(Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)