TITULO V - DOS SISTEMAS DE ATIVIDADES AUXILIARES
Art. 31
Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967) · Art. 31
Redação atual dada pela DL 900/1969.
Histórico de alterações
1969alterado · DL 900/1969
Art. 31. Aestruturação dos sistemas de que trata o artigo 30 e a subordinação dos respectivos Órgãos Centrais serão estabelecidas em decreto.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
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