Art. 24

Art. 24. A Categoria Funcional de Inspetor de Abastecimento, criada pelo Decreto n° 76.892, de 23 de dezembro de 1975 , e incluída no Grupo Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei n° 5.645, de 1970 , passa a denominar-se Fiscal de Abastecimento e Preços.