Art. 18-A
Reajuste dos Servidores Públicos (Lei 8.270/1991) · Art. 18-A
Redação atual dada pela Lei 12.702/2012.
Histórico de alterações
2012alterado · Lei 12.702/2012
Art. 18-A. O enquadramento dos docentes do extinto Território de Fernando de Noronha no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos criado pela Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, produzirá efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2012.
(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
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