Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 30 da Lei nº 8.178, de 1991 (revogação integral da lei de reajuste de preços e salários de 1990).
Art. 4
Reajuste de Preços e Salários de 1990 (Lei 8.030/1990) · Art. 4
Art. 4° O descumprimento dos limites de reajustes de preços e salários estabelecidos nos arts. 1° e 2° constitui crime de abuso do poder econômico, a ser definido em lei.
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