Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social).
TÍTULO IllCapítulo IV - DA JUSTIFICAÇAO ADMINISTRATIVA
Art. 167
Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (1997) · Art. 167
Art. 167. Não caberá recurso da decisão da autoridade competente do Instituto Nacionalo do Seguro Social - INSS que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa.
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