Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.
Art. 2
Benefícios da Previdência de 1979, Anexos I e II (Decreto 83.080/1979) · Art. 2
Art 2º - A matéria referente a assistência médica, assistência social, custeio, administração e gestão econômico-financeira e patrimonial das entidades integrantes do SINPAS será objeto de regulamentação especifica, aplicável, no que couber, aos benefícios da previdência social.
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