Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.
Art. 3
Benefícios da Previdência de 1979, Anexos I e II (Decreto 83.080/1979) · Art. 3
Art 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os dispositivos regulamentares referentes a benefícios.
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