Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.
Art. 1
Benefícios da Previdência de 1979, Anexos I e II (Decreto 83.080/1979) · Art. 1
Art 1º - Fica aprovado o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, que acompanha este decreto, com seus 9 (nove) anexos.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita