Art. 7-B

Art. 7º-B. O modelo da carteira de identidade profissional de Radialista será aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e deverá conter a inscrição ‘Válida em todo o território nacional’ e as seguintes informações, além daquelas previstas em regulamento:

(Incluído pela Lei nº 15.335, de 2026)

I – as Armas da República Federativa do Brasil, a inscrição ‘República Federativa do Brasil’ e a inscrição ‘Governo Federal’;

(Incluído pela Lei nº 15.335, de 2026)

II – registro geral no órgão emitente e local e data de expedição;

(Incluído pela Lei nº 15.335, de 2026)

III – número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social;

(Incluído pela Lei nº 15.335, de 2026)

IV – nome, filiação, sexo, local e data de nascimento do identificado, bem como, de forma resumida, comarca, cartório, livro, folha e número do registro de nascimento;

(Incluído pela Lei nº 15.335, de 2026)

V – fotografia, no formato 3x4 cm, assinatura e impressão digital do polegar direito do identificado;

(Incluído pela Lei nº 15.335, de 2026)

VI – nacionalidade e naturalidade;

(Incluído pela Lei nº 15.335, de 2026)

VII – data de nascimento;

(Incluído pela Lei nº 15.335, de 2026)

VIII – número do registro profissional perante o órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego;

(Incluído pela Lei nº 15.335, de 2026)

IX – cargo ou função profissional específica.

(Incluído pela Lei nº 15.335, de 2026)