Art. 7-A
Incluído pela Lei 15.335/2026.
Art. 7º-A. É válida em todo o território nacional, para fins de identificação profissional, a carteira profissional de Radialista, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
(Incluído pela Lei nº 15.335, de 2026)
§ 1º O Ministério do Trabalho e Emprego poderá delegar etapas do processo de emissão da carteira de que trata o caput deste artigo a sindicato da categoria ou a federação devidamente credenciada e registrada, nos termos de regulamento.
(Incluído pela Lei nº 15.335, de 2026)
§ 2º A carteira de que trata o caput deste artigo será válida desde que respeitado o modelo próprio.
(Incluído pela Lei nº 15.335, de 2026)
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