CAPÍTULO XI - Das Certidões e Informações do Protesto
Art. 31
Protesto de Títulos · Art. 31
Redação atual dada pela Lei 9.841/1999.
Histórico de alterações
1999alterado · Lei 9.841/1999
Art. 31. Poderão ser fornecidas certidões de protestos, não cancelados, a quaisquer interessados, desde que requeridas por escrito.
(Redação dada pela Lei nº 9.841, de 5.10.1999)
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