CAPÍTULO II - DA PROTEÇÃO AOS RÉUS COLABORADORES
Art. 20
Proteção a Vítimas e Testemunhas · Art. 20
Art. 20. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, pela União, correrão à conta de dotação consignada no orçamento.
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita