TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO V - DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA PATENTESeção I - Dos Direitos

Art. 41

Propriedade Industrial · Art. 41

43 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJPB, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 41. A extensão da proteção conferida pela patente será determinada pelo teor das reivindicações, interpretado com base no relatório descritivo e nos desenhos.

43 acórdãos de TJPB, TJSP e outros tribunais citam este artigo10 TJPB · 8 TJSP · 7 TRF2 · 5 TJPR · 3 STJ · 2 TJSC · 2 TRF4 · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TJMA

0003233-30.2026.8.17.9480Agravo de Instrumento

Rel. Luciano de Castro Campos · 21/10/2026

1000433-46.2024.8.26.0260Apelação Cível

Rel. Grava Brazil · 14/10/2026

1000574-65.2024.8.26.0260Apelação Cível

Rel. Grava Brazil · 14/10/2026

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26 decisões monocráticas de TJPB, TJPR e outros tribunais citam este artigo12 TJPB · 4 TJPR · 3 TJGO · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TRF2 · 1 TRF4

AREsp 3253521

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

AREsp 2592004

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 05/10/2026

0029595-18.2026.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 10/07/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art41

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