Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.195, de 2021.
TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO IV - DA CONCESSÃO E DA VIGÊNCIA DA PATENTESeção II - Da Vigência da Patente
Art. 40
Propriedade Industrial · Art. 40
Revogado pela Lei 14.195/2021.
Histórico de alterações
2021revogado · Lei 14.195/2021
Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.
(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita