TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO III - DO PEDIDO DE PATENTESeção III - Do Processo e do Exame do Pedido

Art. 31

Propriedade Industrial · Art. 31

6 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.

Art. 31. Publicado o pedido de patente e até o final do exame, será facultada a apresentação, pelos interessados, de documentos e informações para subsidiarem o exame.

Parágrafo único. O exame não será iniciado antes de decorridos 60 (sessenta) dias da publicação do pedido.

6 acórdãos do TRF2 e do TRF4 citam este artigo5 TRF2 · 1 TRF4

5070435-65.2025.4.02.5101Remessa Necessária Cível

Rel. Claudia Franco Correa · 05/05/2026

5012244-04.2025.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 10/12/2025

5001075-40.2024.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Rômulo Pizzolatti · 24/11/2025

Ver todos os 6 acórdãos

7 decisões monocráticas do TRF2 e do TRF1 citam este artigo6 TRF2 · 1 TRF1

5003187-59.2025.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcus Abraham · 24/03/2026

5016695-72.2025.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Rogerio Moreira Alves · 26/11/2025

5008464-61.2022.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Gustavo Arruda Macedo · 15/06/2022

Ver todas as 7 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - DO PEDIDO DE PATENTE

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art31

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