TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO III - DO PEDIDO DE PATENTESeção III - Do Processo e do Exame do Pedido

Art. 32

Propriedade Industrial · Art. 32

26 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TRF2, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 32. Para melhor esclarecer ou definir o pedido de patente, o depositante poderá efetuar alterações até o requerimento do exame, desde que estas se limitem à matéria inicialmente revelada no pedido.

26 acórdãos de TRF2, TJRS e outros tribunais citam este artigo21 TRF2 · 3 TJRS · 1 TJPR · 1 TRF1

5081209-62.2022.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Flavio Oliveira Lucas · 13/10/2026

5013400-27.2025.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Simone Schreiber · 17/08/2026

0014429-79.2022.8.16.0001

Rel. substituto eduardo lino bueno fagundes junior · 27/07/2026

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19 decisões monocráticas de TRF2, TJPR e outros tribunais citam este artigo17 TRF2 · 1 TJPR · 1 STJ

AREsp 3079253

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 26/10/2026

5098142-18.2019.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 24/07/2026

5098142-18.2019.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 24/07/2026

Ver todas as 19 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - DO PEDIDO DE PATENTE

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art32

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