TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO III - DO PEDIDO DE PATENTESeção II - Das Condições do Pedido

Art. 22

Propriedade Industrial · Art. 22

9 acórdãos de TRF2, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.

Art. 22. O pedido de patente de invenção terá de se referir a uma única invenção ou a um grupo de invenções inter-relacionadas de maneira a compreenderem um único conceito inventivo.

9 acórdãos de TRF2, RFB e outros tribunais citam este artigo7 TRF2 · 1 RFB · 1 TRF4

0015453-75.2014.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Julio de Castilhos · 25/08/2026

0501732-57.2018.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Julio de Castilhos · 25/08/2026

5076503-02.2023.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcelo Leonardo Tavares · 25/08/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - DO PEDIDO DE PATENTE

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art22

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