TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO III - DO PEDIDO DE PATENTESeção II - Das Condições do Pedido
Art. 23
Propriedade Industrial · Art. 23
6 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF2 e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 23. O pedido de patente de modelo de utilidade terá de se referir a um único modelo principal, que poderá incluir uma pluralidade de elementos distintos, adicionais ou variantes construtivas ou configurativas, desde que mantida a unidade técnico-funcional e corporal do objeto.
Rel. Julio de Castilhos · 25/08/2026
Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 12/06/2026
Rel. Claudia Franco Correa · 15/04/2026
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