TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO III - DO PEDIDO DE PATENTESeção I - Do Depósito do Pedido
Art. 20
Propriedade Industrial · Art. 20
1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2025.
Art. 20. Apresentado o pedido, será ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será protocolizado, considerada a data de depósito a da sua apresentação.
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