TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALCAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS
Art. 189
Propriedade Industrial · Art. 189
9 decisões do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2026.
Art. 189. Comete crime contra registro de marca quem:
I - reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão; ou II - altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado.
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer · 12/03/2026
Rel. Leopoldo Augusto Brüggemann · 01/07/2025
Rel. Leopoldo Augusto Brüggemann · 10/06/2025
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita