TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALCAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA OS DESENHOS INDUSTRIAIS
Art. 187
Propriedade Industrial · Art. 187
12 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 187. Fabricar, sem autorização do titular, produto que incorpore desenho industrial registrado, ou imitação substancial que possa induzir em erro ou confusão.
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Rel. Raphael Americano Camara · 14/09/2026
Rel. Clarice Claudino da Silva · 02/06/2026
Rel. Robson Luz Varella · 24/03/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026
Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior · 22/04/2026
Rel. Marcus Abraham · 27/11/2025
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