TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALCAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA AS PATENTES

Art. 186

Propriedade Industrial · Art. 186

37 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 186. Os crimes deste Capítulo caracterizam-se ainda que a violação não atinja todas as reivindicações da patente ou se restrinja à utilização de meios equivalentes ao objeto da patente.

37 acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo9 TJSP · 6 STJ · 5 TJGO · 3 TJSC · 3 TJRS · 2 TJPR · 2 TJES · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJMA

AREsp 3311876

Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026

5005346-29.2022.8.08.0048APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 13/10/2026

5005813-96.2023.8.24.0025Apelação

Rel. Guilherme Nunes Born · 08/10/2026

Ver todos os 37 acórdãos

8 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo4 STJ · 3 TJPR · 1 TJSP

REsp 2243252

Rel. Maria Isabel Gallotti · 06/10/2026

REsp 2243252

Rel. Maria Isabel Gallotti · 06/10/2026

AREsp 2592004

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 05/10/2026

Ver todas as 8 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art186

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