TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALCAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA AS PATENTES
Art. 183
Propriedade Industrial · Art. 183
12 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.
Art. 183. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem:
I - fabrica produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade, sem autorização do titular; ou II - usa meio ou processo que seja objeto de patente de invenção, sem autorização do titular.
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Rel. Carlos Alberto de Salles · 10/06/2026
Rel. Grava Brazil · 01/12/2025
Rel. Grava Brazil · 09/10/2025
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