TÍTULO IV - DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
Art. 182
Propriedade Industrial · Art. 182
1 acórdão do TJGO cita este artigo.
Art. 182. O uso da indicação geográfica é restrito aos produtores e prestadores de serviço estabelecidos no local, exigindo-se, ainda, em relação às denominações de origem, o atendimento de requisitos de qualidade.
Parágrafo único. O INPI estabelecerá as condições de registro das indicações geográficas.
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