TÍTULO IV - DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
Art. 181
Propriedade Industrial · Art. 181
6 acórdãos de TRF2, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 181. O nome geográfico que não constitua indicação de procedência ou denominação de origem poderá servir de elemento característico de marca para produto ou serviço, desde que não induza falsa procedência.
Rel. Sergio Ricardo de Souza · 05/10/2026
Rel. Julio de Castilhos · 07/10/2025
Rel. Luiz Antonio Bonat · 21/02/2024
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