TÍTULO IV - DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
Art. 180
Propriedade Industrial · Art. 180
1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.
Art. 180. Quando o nome geográfico se houver tornado de uso comum, designando produto ou serviço, não será considerado indicação geográfica.
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