TÍTULO IV - DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
Art. 178
Propriedade Industrial · Art. 178
1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2025.
Art. 178. Considera-se denominação de origem o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.
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