TÍTULO IV - DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
Art. 177
Propriedade Industrial · Art. 177
2 acórdãos do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 177. Considera-se indicação de procedência o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.
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