TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO VIII - DO DEPÓSITO
Art. 156
Propriedade Industrial · Art. 156
2 acórdãos do TJDFT e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.
Art. 156. Apresentado o pedido, será ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será protocolizado, considerada a data de depósito a da sua apresentação.
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