TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO VII - DAS MARCAS COLETIVAS E DE CERTIFICAÇÃO
Art. 153
Propriedade Industrial · Art. 153
1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2019.
Art. 153. A caducidade do registro será declarada se a marca coletiva não for usada por mais de uma pessoa autorizada, observado o disposto nos arts. 143 a 146.
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